1. Introdução e Compromisso com a Privacidade
A Condogroup (doravante denominada "Condogroup", "nós" ou "administradora") apresenta esta Política para explicar, de forma transparente, como trata os dados pessoais no exercício de suas atividades.
Reconhecemos a relevância jurídica e individual do direito fundamental à privacidade (Art. 5º, LXXIX da CF/88) e conduzimos nossas rotinas em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nos moldes da legislação aplicável, os Condomínios Edilícios geridos atuam primordialmente na qualidade de Controladores dos dados pessoais de seus habitantes e visitantes, cabendo à Condogroup atuar como Operadora qualificada e, subsidiariamente, como Controladora no que tange a seus colaboradores diretos e clientes institucionais.
2. Dados Pessoais Coletados e Finalidade
A coleta de dados processados em nossos sistemas de gestão e portarias obedece estritamente ao princípio da necessidade e minimização (Art. 6º, III da LGPD), restringindo-se aos dados essenciais à execução das assembleias, contabilidade, controle de acesso físico e segurança patrimonial.
- Nome completo, CPF, RG, estado civil e profissão;
- Endereço postal, número de unidade privativa e fração ideal;
- Correio eletrônico institucional ou pessoal e telefones de contato;
- Dados de quitação de cotas condominiais e histórico financeiro;
- Registros de votação em assembleias presenciais ou virtuais.
- Nome, documento oficial de identificação (RG/CPF) e empresa emissora;
- Placa, modelo e características de veículos cadastrados;
- Horários de entrada, trânsito e saída nas dependências comuns;
- Dados biométricos ou reconhecimento facial (quando explicitamente aplicável).
- Registros de imagem por circuito fechado de TV em áreas comuns;
- Registros de abertura e acionamento de clausuras e portões automatizados;
- Finalidade única e restrita de tutela da segurança patrimonial e física.
- Endereço IP, horários de acesso e identificador de dispositivo;
- Logs de acesso aos sistemas utilizados na gestão condominial;
- Cookies estritamente técnicos, necessários ao funcionamento deste site.
Dados biométricos (como leitura de impressão digital ou reconhecimento facial em portarias) são tratados exclusivamente mediante autorização prévia, com salvaguardas adicionais de criptografia e sob a base legal de tutela da segurança física. Informações de crianças e adolescentes são coletadas apenas no âmbito estrito do cadastro da unidade autônoma com anuência dos responsáveis legais.
3. Bases Legais para Tratamento de Dados
Nenhuma operação de tratamento é realizada pela Condogroup sem que esteja plenamente fundamentada em uma das hipóteses taxativas previstas no Artigo 7º e Artigo 11 da LGPD:
4. Compartilhamento e Armazenamento Seguro
A Condogroup não comercializa, não aluga e não compartilha bases de dados para fins de mala direta comercial desprovida de vinculação com a vida condominial. Os dados pessoais podem ser compartilhados exclusivamente nas hipóteses abaixo delimitadas:
Período de Retenção: Os dados são armazenados pelo tempo necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados ou enquanto perdurar a relação entre o titular e a unidade imobiliária, observados os prazos prescricionais legais do Código Civil e das normas tributárias (como o prazo quinquenal para cobrança de taxas condominiais líquidas constantes de instrumento particular).
5. Direitos do Titular de Dados
Em total cumprimento ao Artigo 18 da LGPD, o condômino, inquilino ou colaborador goza a qualquer instante da faculdade de exercer perante a Condogroup os seguintes direitos mediante requisição formal:
Saber se tratamos seus dados e receber relatório simplificado ou completo.
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à lei.
Exclusão dos dados tratados com base em consentimento, salvo exceções legais.
6. Segurança da Informação e Criptografia
Adotamos medidas técnicas, arquiteturais e administrativas desenhadas especificamente para impedir acessos não autorizados, incidentes acidentais de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.
Uso de recursos de segurança para proteger os dados armazenados e as cópias de segurança.
Comunicação criptografada entre usuários, aplicativos e servidores.
Acesso aos dados restrito aos profissionais que precisam deles para executar suas funções.
7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato
Em conformidade com o Artigo 41 da Lei nº 13.709/2018, a Condogroup mantém um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) para intermediar o contato entre os titulares, a empresa e a ANPD.
Para formalizar solicitações de acesso, pedidos de exclusão cadastral, retificações, esclarecimentos adicionais sobre a nossa sistemática de segurança da informação ou comunicação de incidentes: